SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA DE JUIZ DE FORA E REGIÃO : EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Hospital em Fátima do Sul/MS tem exames de raios X suspensos por constatação de exercício ilegal da profissão. Profissional que realizava as radiografias não tinha registro no Sistema CONTER/CRTRs

O Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia de Mato Grosso do Sul (CRTR 12ª Região) suspendeu os exames de raios X em um hospital da cidade de Fátima do Sul, a 237 km de Campo Grande.

Segundo o presidente do CRTR 12ª Região, Oldemir Lopes Félix, a fiscalização foi até o hospital atendendo a uma denúncia. A fiscal disse ter sido impedida de entrar no local. “Eles alegaram que ela não poderia entrar e que a instituição não realizava exames de raios X”, disse.

A fiscal decidiu, então, ir até a delegacia de Polícia Civil da cidade e registrou um boletim de ocorrência por exercício ilegal de profissão, onde consta que uma pessoa não devidamente regularizada com o conselho regional estava operando o aparelho de radiografia.

Segundo o registro policial, a diretora do hospital confirmou que a pessoa responsável por fazer os exames não tinha registro. Ela assinou a infração e se comprometeu a cancelar os serviços até que a situação se regularize.

De acordo com o presidente do conselho, a fiscalização acontece em outras cidades. “Nesta semana, os fiscais estão vistoriando as cidades da região sul do estado”, disse, lembrando que o CRTR 12ª Região também coordena as atividades de Mato Grosso.

O hospital deverá ser autuado nos próximos dias. “A pessoa que exercia a profissão irregularmente também deve receber uma autuação e o hospital tem um prazo para cumprir as determinações legais, mas tudo isso ainda deve ser confirmado quando o relatório sair”, concluiu Oldemir.

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Dúvidas frequentes:

Dúvidas Frequentes

O profissional das Técnicas em Radiológicas têm direito a quantos dias de férias por ano e qual deve ser a periodicidade?

A lei que regulamenta a profissão (7.394/85) é omissa em relação a férias. Ou seja, não existe nenhum artigo em seu conjunto que fale sobre a questão. Todavia, a Lei n.ª 1.234/50 assegura o direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.

Permanece a exigência de três anos de duração para o curso de Técnico em Radiologia?

Não. A Lei nº 10.508, de 10 julho de 2002, alterou a Lei nº 7.394/85, de modo que a exigência para inscrição profissional deve contemplar a formação mínima de Técnico em Radiologia, de acordo com as exigências do sistema educacional, que corresponde a 1,2 mil horas/aula.

Qual é o prazo para se concluir um processo de solicitação de inscrição profissional e, em caso de indeferimento, qual o tempo determinado para se interpor recurso ao CONTER?

De acordo com a Resolução CONTER nº 04/2002, os Conselhos Regionais terão o prazo de 45 dias para apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição profissional. O prazo para recurso ao CONTER é de 30 dias, a contar da data de ciência da decisão.

Enquanto tramita o processo de solicitação de inscrição profissional o requerente pode exercer a profissão portando um protocolo fornecido pelo CRTR?

Não. Isto seria exercício ilegal da profissão, não havendo nenhuma possibilidade do Regional fornecer este protocolo, pois somente estão habilitados para exercer a profissão de Técnico em Radiologia aquela que já tiver seu registro no CRTR de sua jurisdição.

Como saber se um curso para formação de Técnico em Radiologia é reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação?

Esta informação deve ser obtida junto à Secretaria Estadual de Educação/Conselho Estadual de Educação, órgãos competentes para a aprovação e funcionamento dos cursos no âmbito estadual. Em se tratando de escola federal, o curso é aprovado pelo MEC, através da Secretária de Ensino Médio e Tecnológico, ou órgão por ele delegado.

Qual a carga horária mínima de um curso de Técnico em Radiologia?

Nos termos do Parecer CNE nº 16/99 e da Resolução CNE/CEB nº 04/99, o curso Técnico em Radiologia, por se enquadrar na área da saúde, terá carga horária mínima de um mil e duzentas horas, acrescidas das horas destinadas ao estágio curricular supervisionado.

É necessário comprovar a conclusão do ensino médio no ato da matrícula para o curso Técnico em Radiologia ou os dois cursos podem ser realizados simultaneamente?

Conforme a Lei nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86 (que regulamentam a profissão de Técnico em Radiologia) e Pareceres CNE/CEB Nºos 09 e 15/2001, em nenhuma hipótese poderá ser matriculado no curso técnico um aluno que não comprovar a conclusão do ensino médio, devendo, também, atestar idade superior a 18 anos.

Em que área os profissionais das técnicas radiológicas podem atuar?

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB N.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no Art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.