SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA DE JUIZ DE FORA E REGIÃO : maio 2014

segunda-feira, 12 de maio de 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA DE JUIZ DE FORA

CNPJ/Nº 26.144.048/0001/67

Rua Marechal Deodoro, 197/sala 204 – centro - Juiz de Fora - MG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Pelo presente Edital, ficam convocados todos os trabalhadores, Técnicos de Radiologia e Auxiliares de Radiologia, sócios e não sócios deste sindicato, das categorias AUTÔNOMOS E EMPREGADOS, da base territorial nos municípios de Além Paraíba, Astolfo Dutra, Barbacena, Bicas, Belmiro Braga, Cataguases, Guarani, Juiz de Fora, Pirapitinga, Leopoldina, Lima Duarte, Laranjal, Muriaé, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mirai, Piraúba, Ponte Nova, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, São João Del Rei, São João Nepomuceno, Santos Dumont, Ubá, Viçosa, Visconde do Rio Branco, associados ou não deste Sindicato, para se reunirem, de acordo com os Estatutos Sociais (arts. 22 e ss) em Assembleia Geral Extraordinária para alteração estatutária, que será realizada dia 04 de JUNHO DE 2014, às 19:30 horas em primeira convocação, não havendo quórum em segunda chamada às 20:00hs, na sede do Conselho Municipal de Saúde localizado na Rua Batista de Oliveira, 239 sala 402 na cidade de Juiz de Fora, para deliberação da seguinte pauta:

1- Discussão e aprovação de alterações do estatutos sociais do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Radiologia de Juiz de Fora;

2- Alteração da categoria do sindicato.

DATA DAS REUNIÕES:

Dúvidas frequentes:

Dúvidas Frequentes

O profissional das Técnicas em Radiológicas têm direito a quantos dias de férias por ano e qual deve ser a periodicidade?

A lei que regulamenta a profissão (7.394/85) é omissa em relação a férias. Ou seja, não existe nenhum artigo em seu conjunto que fale sobre a questão. Todavia, a Lei n.ª 1.234/50 assegura o direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.

Permanece a exigência de três anos de duração para o curso de Técnico em Radiologia?

Não. A Lei nº 10.508, de 10 julho de 2002, alterou a Lei nº 7.394/85, de modo que a exigência para inscrição profissional deve contemplar a formação mínima de Técnico em Radiologia, de acordo com as exigências do sistema educacional, que corresponde a 1,2 mil horas/aula.

Qual é o prazo para se concluir um processo de solicitação de inscrição profissional e, em caso de indeferimento, qual o tempo determinado para se interpor recurso ao CONTER?

De acordo com a Resolução CONTER nº 04/2002, os Conselhos Regionais terão o prazo de 45 dias para apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição profissional. O prazo para recurso ao CONTER é de 30 dias, a contar da data de ciência da decisão.

Enquanto tramita o processo de solicitação de inscrição profissional o requerente pode exercer a profissão portando um protocolo fornecido pelo CRTR?

Não. Isto seria exercício ilegal da profissão, não havendo nenhuma possibilidade do Regional fornecer este protocolo, pois somente estão habilitados para exercer a profissão de Técnico em Radiologia aquela que já tiver seu registro no CRTR de sua jurisdição.

Como saber se um curso para formação de Técnico em Radiologia é reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação?

Esta informação deve ser obtida junto à Secretaria Estadual de Educação/Conselho Estadual de Educação, órgãos competentes para a aprovação e funcionamento dos cursos no âmbito estadual. Em se tratando de escola federal, o curso é aprovado pelo MEC, através da Secretária de Ensino Médio e Tecnológico, ou órgão por ele delegado.

Qual a carga horária mínima de um curso de Técnico em Radiologia?

Nos termos do Parecer CNE nº 16/99 e da Resolução CNE/CEB nº 04/99, o curso Técnico em Radiologia, por se enquadrar na área da saúde, terá carga horária mínima de um mil e duzentas horas, acrescidas das horas destinadas ao estágio curricular supervisionado.

É necessário comprovar a conclusão do ensino médio no ato da matrícula para o curso Técnico em Radiologia ou os dois cursos podem ser realizados simultaneamente?

Conforme a Lei nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86 (que regulamentam a profissão de Técnico em Radiologia) e Pareceres CNE/CEB Nºos 09 e 15/2001, em nenhuma hipótese poderá ser matriculado no curso técnico um aluno que não comprovar a conclusão do ensino médio, devendo, também, atestar idade superior a 18 anos.

Em que área os profissionais das técnicas radiológicas podem atuar?

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB N.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no Art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.