SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA DE JUIZ DE FORA E REGIÃO : AUDIÊNCIA PUBLICA PARA PL Nº 3.661/2012

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

AUDIÊNCIA PUBLICA PARA PL Nº 3.661/2012

Câmara dos Deputados marca audiência pública para discutir PL n.º 3.661/2012. Sessão acontece

no dia 6/12/2012.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados marcou a tão aguardada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 3.661/2012, que vai modernizar o marco regulatório das técnicas radiológicas no Brasil.

A sessão acontece dia 6 de dezembro de 2012, às 9h30, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. De acordo com informações prévias, a audiência pública será transmitida pela TV Câmara.

A presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro destaca que o evento é público e todos que puderem devem comparecer, para mostrar a força dos profissionais das técnicas radiológicas no auditório do plenário.

“Finalmente, o assunto entrou na pauta da CSSF e todos os profissionais vão poder acompanhar um episódio importante dessa história, seja pela TV ou pessoalmente. Todos que puderem devem ir, para acompanhar esse momento histórico. Vai ficar claro para a classe o trabalho de articulação política da nossa equipe durante esse tempo e a forma como pretendo defender nossos interesses coletivos diante das autoridades”, pontua.

Além da presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, foram convidados o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) Roberto Luiz D’Ávila, o diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN Ivan Pedro Salati de Almeida, o diretor de ensino da reitoria da IFSC Paulo Wollinger, o presidente da Associação Brasileira de Física Médica (ABFM) Edmário Antônio Guimarães Costa, o presidente do CBR Manoel Aparecido Gomes da Silva e o presidente do CFBM Silvio José Cecchi.

Fonte: conter.

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DATA DAS REUNIÕES:

Dúvidas frequentes:

Dúvidas Frequentes

O profissional das Técnicas em Radiológicas têm direito a quantos dias de férias por ano e qual deve ser a periodicidade?

A lei que regulamenta a profissão (7.394/85) é omissa em relação a férias. Ou seja, não existe nenhum artigo em seu conjunto que fale sobre a questão. Todavia, a Lei n.ª 1.234/50 assegura o direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.

Permanece a exigência de três anos de duração para o curso de Técnico em Radiologia?

Não. A Lei nº 10.508, de 10 julho de 2002, alterou a Lei nº 7.394/85, de modo que a exigência para inscrição profissional deve contemplar a formação mínima de Técnico em Radiologia, de acordo com as exigências do sistema educacional, que corresponde a 1,2 mil horas/aula.

Qual é o prazo para se concluir um processo de solicitação de inscrição profissional e, em caso de indeferimento, qual o tempo determinado para se interpor recurso ao CONTER?

De acordo com a Resolução CONTER nº 04/2002, os Conselhos Regionais terão o prazo de 45 dias para apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição profissional. O prazo para recurso ao CONTER é de 30 dias, a contar da data de ciência da decisão.

Enquanto tramita o processo de solicitação de inscrição profissional o requerente pode exercer a profissão portando um protocolo fornecido pelo CRTR?

Não. Isto seria exercício ilegal da profissão, não havendo nenhuma possibilidade do Regional fornecer este protocolo, pois somente estão habilitados para exercer a profissão de Técnico em Radiologia aquela que já tiver seu registro no CRTR de sua jurisdição.

Como saber se um curso para formação de Técnico em Radiologia é reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação?

Esta informação deve ser obtida junto à Secretaria Estadual de Educação/Conselho Estadual de Educação, órgãos competentes para a aprovação e funcionamento dos cursos no âmbito estadual. Em se tratando de escola federal, o curso é aprovado pelo MEC, através da Secretária de Ensino Médio e Tecnológico, ou órgão por ele delegado.

Qual a carga horária mínima de um curso de Técnico em Radiologia?

Nos termos do Parecer CNE nº 16/99 e da Resolução CNE/CEB nº 04/99, o curso Técnico em Radiologia, por se enquadrar na área da saúde, terá carga horária mínima de um mil e duzentas horas, acrescidas das horas destinadas ao estágio curricular supervisionado.

É necessário comprovar a conclusão do ensino médio no ato da matrícula para o curso Técnico em Radiologia ou os dois cursos podem ser realizados simultaneamente?

Conforme a Lei nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86 (que regulamentam a profissão de Técnico em Radiologia) e Pareceres CNE/CEB Nºos 09 e 15/2001, em nenhuma hipótese poderá ser matriculado no curso técnico um aluno que não comprovar a conclusão do ensino médio, devendo, também, atestar idade superior a 18 anos.

Em que área os profissionais das técnicas radiológicas podem atuar?

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB N.º 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no Art. 1º da Lei nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.